TERMO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelo presente, este instrumento denominado de “Termo e Condições de Uso”, convém como Contrato de Prestação de Serviço referente ao requerente como Prestador de Serviço (Condutor Profissional) e o Usuário, inabilitando qualquer vínculo empregatício entre o Prestador de Serviço e a plataforma digital VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., a qual é obtida por meio de download gratuito para Smartphones e Tablets, e que daqui em diante, será nominada como VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA..

VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. com sede na Alameda Grajaú, 129 – CNPJ 28.103.145/0001-07 Sala – 03 – Alphaville Industrial – Barueri – CEP 06.454-050, e;

CONDUTOR PROFISSIONAL PRESTADOR DE SERVIÇO, na forma dos dados informados no ato cadastral feito por meio da plataforma de prestação de serviço VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. firma o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. consoante as condições a seguir:

1. PLATAFORMA ONLINE VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

1.1. A VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. é uma plataforma on-line que atua como uma ponte virtual, intermediando o trabalho entre o Prestador de Serviço Autônomo na pessoa de Condutor Profissional. A plataforma é de propriedade da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., disponível para download nos aplicativos para download Play Store e Google Play como VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja subscritor. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

1.1.2 O Condutor Profissional Prestador de Serviço (MOTOBOY ou CICLISTAS maiores de 18 anos) está ciente e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas referentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. Os serviços que são acessíveis por intermédio da plataforma da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., têm por desígnio proporcionar aos usuários cadastrados, serviços disponibilizados em um espaço online que permita a aproximação de um Condutor Profissional Prestador de Serviço de Transporte de cargas de pequeno porte e documentos e outros objetos. Dessa forma, os serviços disponibilizados por meio da plataforma da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., aos Usuários, também cadastrados através do aplicativo, incluem a acessibilidade e sua licença, autorizando o acesso e uso de todas suas funcionalidades, que lhe permita o acesso a aproximação dos usuários dos serviços da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. para com o Condutor Profissional Prestador de Serviço de Transporte de cargas e pequeno porte e documentos e outros objetos.

1.3. As solicitações de serviços de Frete são realizadas diretamente entre o solicitante (Usuário Cadastrado) e o contratante dos serviços de Frete (Condutor Profissional Prestador de Serviço) de forma autônoma, sem que haja a participação da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., na solicitação do contrato de transporte e com total isenção de responsabilidade por ele. Sendo assim, o Condutor e o Usuário reconhecem neste ato que a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete ou comportamento das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Condutor Profissional por meio da Plataforma. A VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., trabalha apenas como uma plataforma que faz a intermediação entre o Usuário e o Condutor Profissional, para que desta forma o Usuário possa contatar e contratar diretamente o Condutor Profissional, sob responsabilidade única e exclusiva do Condutor Profissional.

2. CADASTRO DO CONDUTOR PROFISSIONAL E USO DA PLATAFORMA

2.1. O profissional autônomo que estiver habilitado segundo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, e obtiver interesse em utilizar a Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., poderá se cadastrar na Plataforma informando todos os dados necessários à conclusão do cadastro e sujeito à perfeita validação cadastral, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 2.1.1.

2.1.1. Ao aderir à Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., os Condutores Profissionais (Motoboy e Ciclistas maiores de 18 anos), declaram e (1) reconhecem que são autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.; (2) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos seguintes documentos: (I) seguro de vida específico para a profissão; (II) CNPJ válido no cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) e, mensalmente, os comprovantes de pagamento que asseguram o cadastro ativo na Receita Federal; (III) cadastro no DTP (Departamento de Transportes Públicos) para Motofrete autônomo; (IV) cadastro no DTP (Departamento de Transportes Públicos) para Condumoto – certificado de capacitação do condutor; (V) apresentação de Atestado de Antecedentes expedido pelo Fórum Criminal; (VI) licença da Motocicleta – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço; (VII) conta bancária ativa e de titularidade do Condutor Profissional, além de quaisquer outros documentos que possam ser solicitados pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., a qualquer momento.

2.1.2. São de total responsabilidade do Condutor Profissional o comprometimento e a probidade referentes aos documentos e informações que são apresentadas à VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., não sendo em qualquer hipótese a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Condutor Profissional, incluindo ações ilícitas praticadas pelo mesmo. A legalidade e renovação dos documentos do Condutor Profissional são de única e exclusiva responsabilidade do Condutor Profissional.

2.2. A VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., pode conceder a terceiros dados e informações fornecidas pelo Condutor Profissional no cadastro por meio da plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., para a plena funcionalidade da prestação dos Serviços. Sendo assim, todas as informações do Condutor Profissional poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, e não restringindo a sua localização e informações pessoais como nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo (motos) como modelo, marca, cor, placa, dentre outros; não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Condutor Profissional.

2.2.1. O Condutor Profissional declara estar ciente e informado sob este Termo e Condições de Uso de que a eventual e possível utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilidade legal por parte da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Condutor Profissional está ciente de que o Usuário terá a oportunidade de avaliar a qualidade do serviço prestado pelo Condutor Profissional, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma. 2.4. O Condutor Profissional que queira receber chamadas (Ordem de Serviços) por meio da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., com solicitações de serviços de Frete por parte dos Usuários, professa estar informado que as chamadas serão recebidas e transmitidas somente pelo ambiente on-line, mediante conexão à Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONDUTOR PROFISSIONAL

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Profissional na Plataforma da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., o Condutor deverá disponibilizar os documentos citados na cláusula 2.1.1, a fim de comprovar sua regularidade como Condutor Profissional, conforme é exigido pela legislação vigente.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Profissional declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Destaca-se que o atual documento Termo e Condições de Uso é consentido por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Condutor Profissional está ciente e autoriza que a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., realize a emissão de recibos, comprovantes e protocolos por sua conta e ordem referentes às ordens de serviços realizadas.

3.2. O Condutor Profissional é absolutamente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., que ocorrerem em seu nome de usuário e senha. O Condutor Profissional se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a terceiros.

3.3. O Condutor Profissional reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e esperados de um profissional desta área, inclusive no que se referem aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro, cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrente da prestação do Frete, exonerando a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma é feita de livre e espontânea vontade para tentar aperfeiçoar seus serviços, inexistindo qualquer interferência da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente, e, de forma autônoma, entre o Condutor Profissional e o Usuário.

3.4. É de inteira responsabilidade do Condutor Profissional: (I) dispor de todo equipamento técnico e operacional que seja necessário para realizar o Frete; (II) arcar com todas as despesas tais como custos, taxas, impostos e contribuições concernentes à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (III) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., tais como um aparelho smartphone, cujo modelo seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outras necessidades para realização do trabalho; (IV) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (V) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., seja pelo vencimento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, alteração na linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outros, sendo que, enquanto durar a ausência de renovação de qualquer informação, sob pena de suspensão até a total renovação e (VI) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Condutor Profissional com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, a valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.5. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar a: (I) multas; (II) pontuação na CNH; (III) acidentes; (IV) processos judiciais ou administrativos; (V) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Profissional, sem que a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.6. Ressalta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre duas partes: o Condutor Profissional e Usuário, sem qualquer responsabilidade da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.6.1. Após o aceite do serviço de transporte não será permitido cancelar a corrida. Caso tal eventualidade ocorra, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) será descontado do pagamento futuro do profissional cadastrado.

3.7. Fica a critério exclusivo do Condutor Profissional a forma como ele usufruirá da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., como: (I) a escolha do momento em que se conectará a Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.; (II) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.; (III) a opção de aceitar ou negar a Ordem de Serviço, e (IV) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Condutor Profissional reconhece que não existe qualquer participação da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., nas escolhas do Condutor Profissional, podendo ele mesmo acessar e usufruir da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., como melhor lhe agradar, desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo e Condições de Uso.

3.8. O Condutor Profissional assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas que possam ser imputados à VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., em decorrência de atos ou omissões do Condutor Profissional quando do Frete ou quando do uso, ainda que no Frete, dos Materiais e Equipamentos. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a quaisquer processos administrativos e judiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., e a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Termo e Condições de Uso.

4. SERVIÇO PROPORCIONADO PELA PLATAFORMA VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.,

4.1. Ao aceitar o presente Termo e Condições de Uso, o Condutor Profissional se compromete a atuar sendo responsável direto do cumprimento do seguinte serviço oferecido na Plataforma da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

4.1.1. Motofrete: Trata-se de um serviço de entrega, cujo início do pedido é atendido pelo Condutor Profissional logo após a solicitação do Usuário, que realizará a entrega dentro das condições solicitadas pelo Usuário. 4.1.1.1. O produto Motofrete possui valor variável, substanciado na quilometragem, no número de pontos de entrega e, a depender das circunstâncias do adicional de espera. 4.1.1.2. O produto Cliclofrete opera com os mesmos conceitos do Motofrete, sendo um serviço de coleta e entrega de documentos e/ou objetos, através de Ciclistas maiores de 18 anos, que realizarão a prestação de serviço dentro das condições solicitadas pelo Usuário, possuindo valores variáveis de cada corrida.

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. O Condutor Profissional declara ter plena ciência de que a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., não oferecerá qualquer garantia sobre o Serviço contratado conforme este Termo e Condições de Uso. Não garantindo que (I) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (II) que o uso do Serviço proporcione qualquer desempenho ou atenda a alguma expectativa. Portanto, a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., apenas oferece ao Condutor Profissional a Plataforma para prestação dos Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de corridas realizadas.

5.2. Considerando que o Condutor Profissional é um profissional autônomo, a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Profissional em virtude dos serviços de Motofrete e ClicloFrete, sejam eles disponibilizados e contratados ou não através do uso da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

5.3. A VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação, eventualmente, disponibilizado na Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. e, portanto, o Condutor Profissional desde já isenta a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., por sua única e exclusiva vontade, o Condutor Profissional atesta que a Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor Profissional e a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., podendo prestar livremente e sem ingerência da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços fora da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., em favor do Condutor Profissional conforme a conveniência do Condutor Profissional com relação aos Serviços.

6.2. As partes deste Termo e Condições de Uso são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

7. PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1. Os repasses pela Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., dos valores devidos ao Condutor Profissional em decorrência do Frete será fechamento semanalmente às segundas feiras e o pagamento todas quartas feiras, condicionado à emissão de Nota Fiscal por parte do Condutor Profissional à VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.

7.2. O Condutor Profissional atesta ter plena ciência de que as prestações de contas referentes aos valores recebidos pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., por conta e ordem do Condutor Profissional, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes e em razão dos Serviços prestados pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., em favor do Condutor Profissional, estão plenamente disponíveis da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., para consulta do Condutor Profissional conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

7.3. Em decorrência dos Serviços prestados pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., em favor do Condutor Profissional, será descontado um valor percentual sobre o valor total de cada Ordem de Serviço, que não deverá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos Fretes de cada Ordem de Serviço realizada no mês.

7.3.1. O Condutor Profissional, então, declara ter total ciência de que os valores descontados pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., são deduzidos mês a mês e calculados conforme acima descrito, podendo a porcentagem do valor ser alterada a critério único e exclusivo da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. ainda, confirma o Condutor Profissional ter ciência de que, caso não concorde com o valor apresentado que lhe caberá por Ordem de Serviço, tem total liberdade para não a aceitar a seu exclusivo critério.

7.3.2. Atesta estar ciente o Condutor Profissional que no caso de ocorrerem ajustes durante ou mesmo depois da corrida, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer valor indevido ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., o valor exposto no aceite da corrida poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor Profissional quanto a esta eventual alteração.

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. O Condutor Profissional aceita a cessão e transferência à VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., dos direitos de uso da sua imagem, concordando que entende como imagem qualquer forma de figura, bem como procedimentos audiovisuais que resultam na ancoragem de imagens com ou sem som, inclusive fotográficas.

8.2. Declara o Condutor Profissional ainda que a presente cessão seja feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

8.3. O Condutor Profissional também autoriza a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., venha a receber, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Profissional.

9. RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Está concordado entre as partes que este Termo e Condições de Uso poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses, sem que, exceto pelo previsto na Cláusula 9.2 abaixo, seja devido ao Condutor Profissional qualquer valor adicional: (I) se identificada qualquer violação legal e/ou às disposições deste Termo e Condições de Uso; (II) se identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., de forma direta ou indireta; (III) se o Condutor Profissional causar algum dano direto ou indireto à VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA. seus Usuários ou a terceiros; (IV) em outras hipóteses, caso a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.; e (V) a qualquer momento e por qualquer das partes, sem ônus, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

9.2. O Condutor Profissional está ciente de que, no caso de rescisão contratual, os pagamentos devidos no extrato do mês serão pagos normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.4.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1. Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Profissional, a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., poderá modificar o teor do Termo e Condições de Uso e/ou da própria Plataforma ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Condutor Profissional.

10.2. As modificações ao Termo e Condições de Uso entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., o Condutor Profissional automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos.

10.3. O Condutor Profissional não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste Termo e Condições de Uso sem a anuência escrita e datada pela VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA.,

10.4. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., que sejam repassados ao Condutor Profissional, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., sob pena de responsabilização cível e criminal.

10.5. O presente Termo e Condições de Uso firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

10.6. O Condutor Profissional está ciente que a VAPTUBER TECNOLOGIA LTDA., não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.